AREsp 2816656 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito da controvérsia, matéria que não foi examinada por esta Corte em razão da inapetibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento das questões federais indicadas; os embargos de declaração não servem para reformar o julgado nem para reexaminar provas, conforme art. 1.022 do CPC/2015, Súmula 7/STJ e entendimento sobre prequestionamento (Súmula 282/STF), de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante / Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO; Autor / Parte Embargada: Ministério Público Federal; Corréu / Réu: Marcelo Antônio Marques; Corréu / Réu: Prainha Mineradora; Sucessora / Parte Relacionada: AES - Tietê S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 282/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Embargante / Recorrente

Ministério Público Federal

Autor / Parte Embargada

Marcelo Antônio Marques

Corréu / Réu

Prainha Mineradora

Corréu / Réu

AES - Tietê S/A

Sucessora / Parte Relacionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissão de recurso especial (súmula 282/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito da controvérsia, matéria que não foi examinada por esta Corte em razão da inapetibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento das questões federais indicadas; os embargos de declaração não servem para reformar o julgado nem para reexaminar provas, conforme art. 1.022 do CPC/2015, Súmula 7/STJ e entendimento sobre prequestionamento (Súmula 282/STF), de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.