REsp 2220645 - DECISAO

REsp 2220645 - DECISAO

Mantém-se a sentença porque a reparação civil por danos ambientais é imprescritível, as esferas administrativa e civil são independentes (não há bis in idem), a obrigação de recuperar a área degradada é objetiva e propter rem, e a indenização pecuniária só se justifica quando a recuperação in natura não for suficiente para mitigar integralmente os danos.

Parties
Requerido: Claudinei Natalício Salvador; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial
Outcome
Recursos desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Prescrição, Bis in Idem, Obrigação De Fazer, Indenização Pecuniária, Recuperação De Área Degradada, Impresscritibilidade Da Reparação Civil
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Ambiental Prescrição Bis in Idem Obrigação De Fazer Indenização Pecuniária Recuperação De Área Degradada +1 more

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Parties

Claudinei Natalício Salvador

Requerido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão reparatória do dano ambiental
  2. 2 possível bis in idem entre multa administrativa e indenização civil
  3. 3 se a obrigação de recuperação ambiental inviabiliza atividade econômica do requerido

Ratio Decidendi

Mantém-se a sentença porque a reparação civil por danos ambientais é imprescritível, as esferas administrativa e civil são independentes (não há bis in idem), a obrigação de recuperar a área degradada é objetiva e propter rem, e a indenização pecuniária só se justifica quando a recuperação in natura não for suficiente para mitigar integralmente os danos.

Court Disposition

Recursos desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Orders

  • Recursos desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
  • Intimem-se