REsp 2230606 - ACORDAO

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Dada a multiplicidade de recursos especiais que discutem a mesma questão sobre a existência de nexo de causalidade e o dever de indenizar por dano moral, bem como sua quantificação, em ações ambientais por alegado mau cheiro de estação de tratamento de esgoto, é necessária a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a jurisprudência; em consequência, determinou-se a delimitação da tese controvertida e a suspensão da tramitação dos recursos que versem sobre a matéria até o julgamento repetitivo, porquanto a fixação de tese vinculante oferecerá parâmetros objetivos às instâncias de origem para o juízo de admissibilidade e evitará reexame massivo de matéria...

Parties
Recorrente: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Recorrida: Janete de Jesus Sprada da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação Dos Recursos Especiais E Agravos Em Recursos Especiais
Outcome
Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese controvertida delimitada; suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versam sobre a matéria afetada
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Morais, Quantificação De Indenização, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Ambiental Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Morais Quantificação De Indenização +3 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Recorrente

Janete de Jesus Sprada da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação Dos Recursos Especiais E Agravos Em Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que discute existência de nexo de causalidade e dever de indenização por dano moral, bem como sua quantificação pecuniária, em ação ambiental fundada em alegado mau cheiro proveniente de estação de tratamento de esgoto

Ratio Decidendi

Dada a multiplicidade de recursos especiais que discutem a mesma questão sobre a existência de nexo de causalidade e o dever de indenizar por dano moral, bem como sua quantificação, em ações ambientais por alegado mau cheiro de estação de tratamento de esgoto, é necessária a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a jurisprudência; em consequência, determinou-se a delimitação da tese controvertida e a suspensão da tramitação dos recursos que versem sobre a matéria até o julgamento repetitivo, porquanto a fixação de tese vinculante oferecerá parâmetros objetivos às instâncias de origem para o juízo de admissibilidade e evitará reexame massivo de matéria...

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese controvertida delimitada; suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versam sobre a matéria afetada

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e delimitar a tese: "Definir se é possível, ou não, a admissibilidade de recurso especial que veicula discussão a respeito da existência de nexo de causalidade e do consequente dever de indenização por dano moral, bem como de sua quantificação pecuniária, em...
  • Suspender a tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ que versem sobre a questão delimitada; requerimentos urgentes devem ser apreciados pelo juízo a quo