AREsp 3106134 - DECISAO

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O agravo foi negado porque, embora tenha sido reconhecido o nexo causal entre a atividade poluidora e os danos, a agravante não comprovou residir no perímetro e no período delineados pela sentença coletiva nem a ocorrência de dano específico à sua saúde; a aplicação dos parâmetros da ação coletiva ao caso foi adequada e a alteração dessa premissa exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); questões preclusas não foram impugnadas (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Maria Creide de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Efeitos Erga Omnes De Sentença Coletiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Recusa De Admissão De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame Da Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ambiental Efeitos Erga Omnes De Sentença Coletiva Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão +4 more

Case Brief

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Parties

Maria Creide de Azevedo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 atribuição de efeitos erga omnes à sentença coletiva e impacto sobre ações individuais
  3. 3 demonstração do nexo de causalidade em responsabilidade ambiental objetiva

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, embora tenha sido reconhecido o nexo causal entre a atividade poluidora e os danos, a agravante não comprovou residir no perímetro e no período delineados pela sentença coletiva nem a ocorrência de dano específico à sua saúde; a aplicação dos parâmetros da ação coletiva ao caso foi adequada e a alteração dessa premissa exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); questões preclusas não foram impugnadas (Súmula 283/STF).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da assistência judiciária gratuita.