REsp 2257870 - DECISAO

REsp 2257870 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, a partir do conjunto probatório (laudo pericial e relatório da SEMA-MT), restou demonstrado que a área era antropizada e de uso alternativo do solo sem supressão de vegetação nativa ou dano residual significativo, de modo que não se justifica a obrigação de apresentar PRAD nem a condenação por danos materiais ou morais coletivos; ademais, a nulidade do auto de infração administrativo não impede responsabilização civil, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Recorridos: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Terminativa)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Ilegitimidade Passiva, Nulidade De Auto De Infração Administrativo, Plano De Recuperação De Área Degradada (prad), Danos Morais Coletivos, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Ambiental Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Ilegitimidade Passiva Nulidade De Auto De Infração Administrativo Plano De Recuperação De Área Degradada (prad) Danos Morais Coletivos Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

particulares

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Terminativa)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do proprietário do imóvel rural arrendado
  2. 2 Efeito da nulidade do auto de infração administrativo sobre a responsabilização civil ambiental
  3. 3 Necessidade de apresentação de PRAD e configuração de danos materiais, morais coletivos ou intercorrentes

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, a partir do conjunto probatório (laudo pericial e relatório da SEMA-MT), restou demonstrado que a área era antropizada e de uso alternativo do solo sem supressão de vegetação nativa ou dano residual significativo, de modo que não se justifica a obrigação de apresentar PRAD nem a condenação por danos materiais ou morais coletivos; ademais, a nulidade do auto de infração administrativo não impede responsabilização civil, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.