REsp 2262296 - DECISAO

REsp 2262296 - DECISAO

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Recorrido: Premoldados Zortéa Ltda.; Recorrido: Zortéa Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Áreas Úmidas, Nascente E Área De Preservação Permanente (app), Prova De Dano Ambiental, Plano De Recuperação De Área Degradada Ou Alterada (prada), IRDR (art. 982 Cpc), Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf
Direito Ambiental Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Áreas Úmidas Nascente E Área De Preservação Permanente (app) Prova De Dano Ambiental Plano De Recuperação De Área Degradada Ou Alterada (prada) IRDR (art. 982 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Premoldados Zortéa Ltda.

Recorrido

Zortéa Construções Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve degradação ambiental em nascente ou em APP em razão das atividades das apeladas?
  2. 2 Há responsabilidade civil das empresas e obrigação de indenizar pelo suposto dano ambiental?
  3. 3 Incidência do regime jurídico das áreas úmidas e necessidade de reconhecimento administrativo local para proteção