REsp 2243536 - DECISAO

REsp 2243536 - DECISAO

O Relator concluiu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões fáticas e jurídicas, aplicando entendimento consolidado de que as obrigações ambientais são propter rem e solidárias, de modo que ENEL (proprietária registrada) e FURNAS (possuidora por servidão) foram corretamente responsabilizadas; além disso, as alegadas omissões e vícios recursais demandariam reexame fático-probatório ou não impugnaram fundamento autônomo do acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação, razão pela qual os Recursos Especiais foram conhecidos parcialmente e, nessa extensão, negado-lhes provimento.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS; Recorrente: ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO - ENEL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Requerida/possuidora: FURNAS (sucedida por ELETROBRAS); Requerida: LUCRO CERTO; Parte Incluída No Polo Passivo/terceira: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA S/A - CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Natureza Propter Rem, Responsabilidade Solidária, Omissão/embargos De Declaração, Denunciação Da Lide, Execução Subsidiária
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Ambiental Natureza Propter Rem Responsabilidade Solidária Omissão/embargos De Declaração Denunciação Da Lide Execução Subsidiária

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Recorrente

ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO - ENEL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

FURNAS (sucedida por ELETROBRAS)

Requerida/possuidora

LUCRO CERTO

Requerida

COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA S/A - CTEEP

Parte Incluída No Polo Passivo/terceira

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou vícios integrativos no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade ambiental de proprietários e possuidores na forma propter rem e solidária (arts. 3º, IV, e 14, § 1º, Lei nº 6.938/1981; Súmula 623/STJ)
  3. 3 possibilidade ou não de execução subsidiária da obrigação de reparar o dano ambiental

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões fáticas e jurídicas, aplicando entendimento consolidado de que as obrigações ambientais são propter rem e solidárias, de modo que ENEL (proprietária registrada) e FURNAS (possuidora por servidão) foram corretamente responsabilizadas; além disso, as alegadas omissões e vícios recursais demandariam reexame fático-probatório ou não impugnaram fundamento autônomo do acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação, razão pela qual os Recursos Especiais foram conhecidos parcialmente e, nessa extensão, negado-lhes provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se