AREsp 3073301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu responsabilidade objetiva ambiental mas concluiu pela ausência de nexo causal entre a cheia de 2014 e as atividades da requerida; tal conclusão demandaria reexame de provas e fato, vedado em recurso especial (Súmula 7), e a tese não contrariou a orientação do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: FRANCISCO COSTA TAVARES; Requerida: Jirau Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ambiental Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Valoração De Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO COSTA TAVARES

Agravante

Jirau Energia S.A.

Requerida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à preliminar de ilegitimidade passiva de Jirau Energia S.A.
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva ambiental e necessidade de prova do nexo de causalidade
  3. 3 Alegação de desconsideração da prova pericial e alegado error in judicando/ in procedendo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu responsabilidade objetiva ambiental mas concluiu pela ausência de nexo causal entre a cheia de 2014 e as atividades da requerida; tal conclusão demandaria reexame de provas e fato, vedado em recurso especial (Súmula 7), e a tese não contrariou a orientação do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.