AREsp 2762820 - ACORDAO

AREsp 2762820 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu, com base em prova pericial, que as escavações realizadas pela empresa contratada provocaram a liberação de gases que contaminou a água e causou a morte da fauna aquática (nexo causal), de modo que estão presentes os requisitos da responsabilidade objetiva ambiental; além disso, ficou comprovada a impossibilidade técnica de cumprir a obrigação de soltar peixes (regeneração natural e risco de desequilíbrio), justificando a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, conforme a legislação e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Agravado: MUNICÍPIO DE CUBATÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Teoria Do Risco Integral, Nexo Causal, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Obrigação De Fazer, Impossibilidade Técnica
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Teoria Do Risco Integral Nexo Causal Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Obrigação De Fazer Impossibilidade Técnica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

MUNICÍPIO DE CUBATÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre as escavações e a morte de peixes
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do risco integral na responsabilidade por dano ambiental
  3. 3 Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando houver impossibilidade técnica de cumprimento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu, com base em prova pericial, que as escavações realizadas pela empresa contratada provocaram a liberação de gases que contaminou a água e causou a morte da fauna aquática (nexo causal), de modo que estão presentes os requisitos da responsabilidade objetiva ambiental; além disso, ficou comprovada a impossibilidade técnica de cumprir a obrigação de soltar peixes (regeneração natural e risco de desequilíbrio), justificando a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, conforme a legislação e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno