AREsp 2674684 - DECISAO

AREsp 2674684 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia com base em prova e fatos dos autos, aplicando a responsabilidade objetiva ambiental (Teoria do Risco Integral e princípio do poluidor pagador), sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7); ademais, ausente prequestionamento e não demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Princípio Do Poluidor Pagador, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7), Divergência Jurisprudencial
Meio Ambiente Processo Civil Processo Administrativo Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva Teoria Do Risco Integral Princípio Do Poluidor Pagador Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade civil ambiental objetiva e solidária
  2. 2 Incidência da Teoria do Risco Integral e do princípio do poluidor pagador
  3. 3 Relevância da causa do acidente (pane mecânica) para a responsabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia com base em prova e fatos dos autos, aplicando a responsabilidade objetiva ambiental (Teoria do Risco Integral e princípio do poluidor pagador), sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7); ademais, ausente prequestionamento e não demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.