AREsp 2903460 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a coisa julgada erga omnes da sentença da ação civil pública (art. 16, Lei 7.347/85) que já delimitou responsabilidade, bem como limites temporal e geográfico; a recorrente não comprovou residência no período fixado (2002-2007), e a alteração de tal conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento de matéria relativa ao art. 374 do CPC, atraindo a Súmula 356/STF; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: Fernanda Ribeiro; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva, Nexo De Causalidade, Coisa Julgada Erga Omnes, Limite Temporal E Geográfico De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva Nexo De Causalidade Coisa Julgada Erga Omnes +3 more

Case Brief

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Parties

Fernanda Ribeiro

Recorrente

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade civil ambiental objetiva (art. 14, §1º, Lei 6.938/81) e necessidade de nexo causal
  3. 3 efeitos erga omnes da sentença da ação civil pública (art. 16, Lei 7.347/85)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a coisa julgada erga omnes da sentença da ação civil pública (art. 16, Lei 7.347/85) que já delimitou responsabilidade, bem como limites temporal e geográfico; a recorrente não comprovou residência no período fixado (2002-2007), e a alteração de tal conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento de matéria relativa ao art. 374 do CPC, atraindo a Súmula 356/STF; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.