REsp 2223364 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção do auto de infração com base no Laudo Técnico e na análise administrativa, e que a recorrente não comprovou ilegalidade, desproporcionalidade ou outro vício apto a autorizar a intervenção judicial, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.; Recorrido: IMA/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva, Auto De Infração Ambiental, Fundamentação Judicial, Reformatio in Pejus No Processo Administrativo, Proporcionalidade Da Multa Administrativa, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Tutela Provisória De Urgência
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva Auto De Infração Ambiental Fundamentação Judicial Reformatio in Pejus No Processo Administrativo Proporcionalidade Da Multa Administrativa +2 more

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Parties

TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.

Recorrente

IMA/AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legalidade, razoabilidade e proporcionalidade da multa administrativa ambiental aplicada
  3. 3 valoração do laudo técnico e deferência à análise técnica administrativa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção do auto de infração com base no Laudo Técnico e na análise administrativa, e que a recorrente não comprovou ilegalidade, desproporcionalidade ou outro vício apto a autorizar a intervenção judicial, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento), o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.