REsp 1930796 - DECISAO

REsp 1930796 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios alegados: o Tribunal de origem examinou a ocorrência do dano ambiental e exigiu que os autores comprovassem a extensão e o nexo causal, não impondo prova de fato negativo; a responsabilidade ambiental, embora objetiva, exige prova do nexo causal; não foi reconhecida a intolerabilidade necessária ao dano moral in re ipsa; e o acolhimento das alegações demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANDERSON MARIN e OUTROS; Embargado: Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (arts. 1.022 E 1.023 Do Cpc)
Direito Ambiental Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Dano Moral in Re Ipsa +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON MARIN e OUTROS

Embargante

Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicação integral do princípio da precaução e da inversão do ônus da prova decorrente da responsabilidade objetiva ambiental (art. 14, § 1º, Lei 6.938/1981)
  2. 2 alegação de omissão sobre a equiparação dos autores a consumidores (art. 17 do CDC) e incidência do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 alegação de contradição entre o reconhecimento de dano ambiental e a exigência de prova do dano moral, sustendo a natureza in re ipsa do dano extrapatrimonial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios alegados: o Tribunal de origem examinou a ocorrência do dano ambiental e exigiu que os autores comprovassem a extensão e o nexo causal, não impondo prova de fato negativo; a responsabilidade ambiental, embora objetiva, exige prova do nexo causal; não foi reconhecida a intolerabilidade necessária ao dano moral in re ipsa; e o acolhimento das alegações demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.