AREsp 3160870 - DECISAO

AREsp 3160870 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (in casu, a inadmissão do recurso especial fundada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o reexame no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/recorrente (réu Na Ação Originária): ALDOÍNO GOLDONI FILHO; Autor (parte Autora Na Ação Civil Pública): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva, Ônus Da Prova, Propter Rem, Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7, Princípio Da Dialeticidade
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva Ônus Da Prova Propter Rem Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALDOÍNO GOLDONI FILHO

Agravante/recorrente (réu Na Ação Originária)

Ministério Público

Autor (parte Autora Na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Há prova suficiente de que a vegetação suprimida corresponde ao Bioma Mata Atlântica?
  2. 2 O apelante pode ser responsabilizado civilmente pelo dano ambiental?
  3. 3 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por incidência da Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (in casu, a inadmissão do recurso especial fundada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o reexame no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.