AREsp 3067255 - DECISAO

AREsp 3067255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e impôs-se majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrente: OUTRO; Autora: AUTORA; Ré: RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil (art. 927 Cc), Negativação De Devedor, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj), Contratos Educacionais / FIES, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Abusividade E Direito À Informação (art. 6º, IV, Cdc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil (art. 927 Cc) Negativação De Devedor Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj) Contratos Educacionais / FIES +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

AUTORA

Autora

RÉ

Ré

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe impor obrigação de abstenção de negativar e multa à instituição financeira?
  2. 2 Houve violação ao art. 927 do Código Civil pela determinação de abstenção de negativar e multa?
  3. 3 É admissível o reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e impôs-se majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se