REsp 2153927 - DECISAO

REsp 2153927 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a alegação da recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa à existência de dolo ou culpa não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, o acórdão recorrido e a sentença indicaram que a condição de ser portador de síndrome de Down foi declarada no cadastro, e a normativa da ANS veda seleção de riscos, o que ampara a conclusão de ato ilícito pelas instâncias ordinárias, mas tal matéria fática não é reexaminável em recurso especial.

Parties
Recorrente: ATIVIA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil (arts. 186 E 927 Cc), Discriminação E Seleção De Riscos Por Operadoras De Planos De Saúde, Regulação Da ANS (lei 9.961/00), Prequestionamento E Limites Do Recurso Especial (súmula 7/stj; Súmulas 282 E 356/stf), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo/regulatório Processo Civil Responsabilidade Civil (arts. 186 E 927 Cc) Discriminação E Seleção De Riscos Por Operadoras De Planos De Saúde Regulação Da ANS (lei 9.961/00) Prequestionamento E Limites Do Recurso Especial (súmula 7/stj; Súmulas 282 E 356/stf) +1 more

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Parties

ATIVIA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a recusa de adesão ao plano de saúde foi motivada pela condição de pessoa com síndrome de Down
  2. 2 se houve prática de ato ilícito pela operadora de plano de saúde (art.186 CC)
  3. 3 se exigia elemento subjetivo (dolo ou culpa) para a responsabilização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a alegação da recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa à existência de dolo ou culpa não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, o acórdão recorrido e a sentença indicaram que a condição de ser portador de síndrome de Down foi declarada no cadastro, e a normativa da ANS veda seleção de riscos, o que ampara a conclusão de ato ilícito pelas instâncias ordinárias, mas tal matéria fática não é reexaminável em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte recorrente, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.