REsp 2153927 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ATIVIA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 301): APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Insurgência da requerida. Irregularidade no preenchimento do cadastro. Não comprovação. Insurgência dos requerentes. Majoração dos danos morais. Quantum indenizatório que satisfaz as funções indenizatórias e punitivas. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Nas razões do especial, aponta a recorrente violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, argumentando, em síntese, que não teria sido comprovada a prática do ato supostamente discriminatório pela operadora do plano de saúde, afastando a prática de ilícito. Questiona, ainda, a existência de dolo ou culpa no ato praticado pela operadora do plano de saúde, obstando sua responsabilização. O recurso especial foi admitido na origem, conforme decisão de fls. 343/348. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No que se refere à controvérsia de fundo, observo que a instâncias ordinárias pressupõem que a parte recorrida informou ser pessoa com síndrome de down, no cadastro apresentado para ingressar no plano de saúde, e que a recusa da operadora do plano de saúde no aceite teria sido motivada pelo atributo mencionado. A propósito, extraio do acórdão recorrido (fls. 302/303): Como bem ressaltou a r. sentença apelada, os argumentos relativos à irregularidade no preenchimento do cadastro não merecem prosperar, pois verifica-se, no contrato de fls. 14/47, que o requerente apontou sua condição de pessoa com síndrome de Down (fl. 20, item 16). Não só isso, na folha seguinte (fl. 21), foi ressaltada a existência da doença e o diagnóstico ocorrido no nascimento. Do mesmo modo, extraio da sentença que a situação de ser o aderente pessoa com síndrome de down foi expressamente declarada no cadastro apresentado (fl. 218): No caso dos autos, consta às fls. 20, item "16" que o autor no ato de assinatura da proposta de adesão n. 1-65890 declarou que sofre de doenças de mal formação congênita, tais como, a síndrome de down, não havendo que se falar em omissão de sua condição. Dessa forma, para acolher a pretensão da recorrente, de que a recusa teria sido motivada pela irregularidade do cadastro apresentado, em que não teria sido declarado ser o aderente pessoa com síndrome de down, demandaria o reexame do contexto fático-probatório; o que, porém, é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto á prática em si de ato ilícito, realço que é vedada a prática de ato discriminatório pelas operadoras de plano de saúde, mediante a seleção de riscos, proibição que se aplica tanto à exclusão quanto à contratação de beneficiários, conforme previsto na Súmula Normativa 27 da ANS. Portanto, tratando-se de ato normativo que integra os contratos de plano de saúde, em razão do poder regulatório da ANS (artigo 4º, II, da Lei 9.961/00), sua inobservância implica violação ao direito do proponente, evidenciando a prática de ato ilícito pela operadora do plano de saúde, na forma do artigo 186 do Código Civil. Em todo caso, a controvérsia envolvendo o dolo ou a culpa nem sequer foi objeto de análise pela Corte Local. Com efeito, extraio do acórdão recorrido na parte em que delimitou a controvérsia devolvida (fl. 303): Em sede de apelação, nada trouxe a requerida para contestar tal fato, tendo apenas reiterado a narrativa de que o preenchimento teria sido irregular. Dessa forma, como a controvérsia envolvendo a necessidade ou não de elemento subjetivo, para configurar a prática de ilícito, não foi objeto de análise no acórdão recorrido, não há como analisar o tema de modo originário em recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282 e 356/STF). Em face do exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte recorrente, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA