AREsp 3003538 - DECISAO

AREsp 3003538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices procedimentais: incidência da Súmula 518 do STJ (impossibilidade de REsp fundado em violação de súmula), necessidade de reexame de prova que implica Súmula 7 do STJ, ausência de prequestionamento quanto a determinadas questões que acarreta aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque alegações de violação de princípios não constituem fundamento apto ao cabimento do recurso especial; ainda, foram majorados honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Bancária, Fraude Por Engenharia Social (phishing/spoofing), Vazamento De Dados De Chaves PIX, Culpa Concorrente, Restituição De Valores (pix/ted), Indenização Por Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Bancária Fraude Por Engenharia Social (phishing/spoofing) Vazamento De Dados De Chaves PIX Culpa Concorrente +5 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 14, §3º, II, do CDC
  2. 2 ofensa ao art. 884 do Código Civil
  3. 3 responsabilidade de instituição financeira por fraudes realizadas com credenciais legítimas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices procedimentais: incidência da Súmula 518 do STJ (impossibilidade de REsp fundado em violação de súmula), necessidade de reexame de prova que implica Súmula 7 do STJ, ausência de prequestionamento quanto a determinadas questões que acarreta aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque alegações de violação de princípios não constituem fundamento apto ao cabimento do recurso especial; ainda, foram majorados honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.