AREsp 2784503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reformar a configuração da responsabilidade civil e a ausência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); ademais, alegada ofensa a enunciado de súmula não é matéria passível de apreciação em recurso especial (Súmula n. 518) e cabe ao STJ não conhecer de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ANTONIO ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Bancária, Fraude Em Empréstimo Consignado, Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj), Impossibilidade De Discutir Ofensa a Súmula Via Recurso Especial (súmula N. 518/stj), Competência Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Bancária Fraude Em Empréstimo Consignado Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj) Impossibilidade De Discutir Ofensa a Súmula Via Recurso Especial (súmula N. 518/stj) Competência Do STJ

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Parties

ANTONIO ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1º e 34 do CDC pela negativa de responsabilidade objetiva e solidariedade na cadeia de consumo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de o recurso especial apreciar alegada violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reformar a configuração da responsabilidade civil e a ausência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); ademais, alegada ofensa a enunciado de súmula não é matéria passível de apreciação em recurso especial (Súmula n. 518) e cabe ao STJ não conhecer de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC