AREsp 2820341 - ACORDAO

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Incide a Súmula n. 7 do STJ, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório para responsabilizar a instituição financeira pela devolução dos valores com fundamento nos arts. 876 e 884 do Código Civil; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: CONFIALLE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S. A.; Recorrido: 2P COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Bancária, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Bancária Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONFIALLE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Recorrido

2P COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ME

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira deve restituir valor transferido por erro com fundamento no art. 876 do Código Civil
  2. 2 Se houve enriquecimento sem causa do banco pela retenção do valor com fundamento no art. 884 do Código Civil
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial com paradigma do TJMG quanto à responsabilidade pela restituição

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 7 do STJ, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório para responsabilizar a instituição financeira pela devolução dos valores com fundamento nos arts. 876 e 884 do Código Civil; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.