AREsp 2715106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão das conclusões sobre legitimidade passiva, inversão do ônus da prova, regularidade da contratação (ausência de assinatura) e responsabilidade objetiva exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto à admissão do recurso por falta de cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ; por fim, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível na ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Bancária, Fraude Em Empréstimo Consignado, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Bancária Fraude Em Empréstimo Consignado Súmula 7 Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da instituição financeira (art. 337, XI, CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC e art. 927 do CC ante alegada culpa exclusiva da consumidora
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial (art. 1.029, § 1º, CPC; art. 255, § 1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão das conclusões sobre legitimidade passiva, inversão do ônus da prova, regularidade da contratação (ausência de assinatura) e responsabilidade objetiva exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto à admissão do recurso por falta de cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ; por fim, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível na ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Mantém o acórdão recorrido