REsp 1679918 - DECISAO

REsp 1679918 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a matéria comporta exame de direito com base no quadro fático já delineado (afastando a aplicação da Súmula 7) e, diante da jurisprudência desta Corte, concluiu-se que não cabe responsabilizar a instituição financeira pela devolução de cheques por falta de fundos quando não se verifica defeito na conferência prevista no art. 6º da Resolução BACEN 1.682/90; por isso, deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Relatoria Sobre Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Bancária, Devolução De Cheques Por Falta De Fundos, Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Bancária Devolução De Cheques Por Falta De Fundos Código De Defesa Do Consumidor Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Relatoria Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por cheques devolvidos por insuficiência de fundos
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao portador do cheque devolvido
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 297 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a matéria comporta exame de direito com base no quadro fático já delineado (afastando a aplicação da Súmula 7) e, diante da jurisprudência desta Corte, concluiu-se que não cabe responsabilizar a instituição financeira pela devolução de cheques por falta de fundos quando não se verifica defeito na conferência prevista no art. 6º da Resolução BACEN 1.682/90; por isso, deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

Orders

  • Inversão dos encargos sucumbenciais
  • Arbitramento de honorários advocatícios em R$ 5.000,00 nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973