AREsp 2513482 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ; no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Bancária, Fraude, Dever De Diligência E Segurança Bancária, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Bancária Fraude Dever De Diligência E Segurança Bancária Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do banco por fraude praticada por sócio da conta
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por ensejar reexame de prova
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ; no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu pela falha de segurança do banco diante das notificações sobre possível fraude e da ausência de diligências adequadas, mantendo a responsabilização do banco pelo ressarcimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial