AREsp 3066647 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque as questões centrais impugnavam conclusão dependente do reexame do conjunto fático‑probatório (dinâmica das transações, atipicidade e culpa exclusiva dos autores) e, portanto, incidem na Súmula n. 7 do STJ; alegações de violação da LGPD também exigiriam revolvimento probatório; atos infralegais do Banco Central não são lei federal para fins de recurso especial; recurso especial não pode fundar‑se em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518); e questões constitucionais não competem ao STJ em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS MESACASA; Agravante/recorrente: ROSEMARI MESACASA; Recorrido/parte Requerida: BANCO BRADESCO S. A.; Recorrido/parte Requerida: BANCO INTER S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Bancária, Fraude Via Pix/engenharia Social, Culpa Exclusiva Da Vítima, Inversão Do Ônus Da Prova, Vazamento De Dados E Segurança (lgpd), Atos Infralegais Do Banco Central, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Proteção De Dados (lgpd) Responsabilidade Civil Bancária Fraude Via Pix/engenharia Social Culpa Exclusiva Da Vítima Inversão Do Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS MESACASA

Agravante/recorrente

ROSEMARI MESACASA

Agravante/recorrente

BANCO BRADESCO S. A.

Recorrido/parte Requerida

BANCO INTER S. A.

Recorrido/parte Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 6º, VI e VIII, e 14 do CDC e do art. 927, parágrafo único, do CC por afastar responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova
  2. 2 Violação dos arts. 9º, 42 e 46 da Lei n. 13.709/2018 por suposto vazamento de dados e falha de segurança
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de ofensa à Resolução BCB n. 1/2020

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque as questões centrais impugnavam conclusão dependente do reexame do conjunto fático‑probatório (dinâmica das transações, atipicidade e culpa exclusiva dos autores) e, portanto, incidem na Súmula n. 7 do STJ; alegações de violação da LGPD também exigiriam revolvimento probatório; atos infralegais do Banco Central não são lei federal para fins de recurso especial; recurso especial não pode fundar‑se em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518); e questões constitucionais não competem ao STJ em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e eventual gratuidade