REsp 2259137 - DECISAO

REsp 2259137 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por exigir reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento adequado de dispositivos infraconstitucionais (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); em consequência, conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA DE LIMA GARCIA; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito)
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Bancária, Fraude Bancária, Fortuito Interno, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Bancária Fraude Bancária Fortuito Interno Culpa Exclusiva Do Consumidor Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

ANA LUCIA DE LIMA GARCIA

Recorrente

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva da instituição financeira)
  2. 2 ofensa aos arts. 186 e 927 do CC (indenização civil)
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por exigir reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento adequado de dispositivos infraconstitucionais (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); em consequência, conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se.