AREsp 3030670 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional) e a controvérsia sobre divergência de assinaturas e cumprimento do ônus probatório configura matéria fático-probatória sujeita à Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame em recurso especial; questões constitucionais e alegada afronta a súmulas não são cognoscíveis na via especial, e a existência de óbices sumulares inviabiliza o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOÃO PEREIRA DA SILVA; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Bancária, Devolução De Cheque (motivo 22 Divergência De Assinatura), Ônus Da Prova (art. 373, II, Do Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Direito Privado Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Bancária Devolução De Cheque (motivo 22 Divergência De Assinatura) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Do Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Dissídio Jurisprudencial Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO PEREIRA DA SILVA

Agravante

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 489, caput e § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 se houve violação ao art. 373, II, do CPC pela ausência de prova técnica da divergência de assinaturas
  3. 3 se houve ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 1º, III; 5º, X e XXXV; e 93, IX, da CF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional) e a controvérsia sobre divergência de assinaturas e cumprimento do ônus probatório configura matéria fático-probatória sujeita à Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame em recurso especial; questões constitucionais e alegada afronta a súmulas não são cognoscíveis na via especial, e a existência de óbices sumulares inviabiliza o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.