REsp 2262319 - DECISAO

REsp 2262319 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a instância de origem não examinou a matéria relativa a diversos dispositivos do Código Civil (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ) e o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; com amparo no art. 932 do CPC o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Bancária, Fraude Bancária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 479/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fortuito Externo, Culpa Exclusiva Da Vítima
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Bancária Fraude Bancária Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos
  3. 3 aplicabilidade do art. 14 do CDC e Súmula 479 em fraudes bancárias

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a instância de origem não examinou a matéria relativa a diversos dispositivos do Código Civil (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ) e o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; com amparo no art. 932 do CPC o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, se aplicáveis.