AREsp 2988603 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais (afastando a alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC) e porque a pretensão de reconhecer participação do banco no evento danoso ou violação de sigilo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de violação dos arts. 186 e 927 do CC não foi prequestionada, incidindo a Súmula n. 282 do STF.

Parties
Agravante: TEREZA ARMENTANO MUDADO; Agravado: BANCO PAN S.A.; Intermediadora (ré): FAM CONSULTORIA FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Bancária, Sigilo Bancário (lc N.105/2001, Art.1º), Solidariedade Na Cadeia De Consumo, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Bancária Sigilo Bancário (lc N.105/2001, Art.1º) Solidariedade Na Cadeia De Consumo Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) +1 more

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Parties

TEREZA ARMENTANO MUDADO

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

FAM CONSULTORIA FINANCEIRA

Intermediadora (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1º da LC n. 105/2001 por quebra do sigilo bancário e ocorrência de fortuito interno
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 se o banco praticou ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 927 do CC por ação ou omissão relacionada à guarda de dados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais (afastando a alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC) e porque a pretensão de reconhecer participação do banco no evento danoso ou violação de sigilo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de violação dos arts. 186 e 927 do CC não foi prequestionada, incidindo a Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da recorrente.