AREsp 1861155 - DECISAO

AREsp 1861155 - DECISAO

O acórdão recorrido demonstrou a presença de relação de consumo e a verossimilhança/hipossuficiência dos autores, aplicando-se o CDC e afastando-se a decadência invocada com fundamento no art. 27 do CDC e no Enunciado 181 do CEJ (inaplicabilidade do art. 618 do CC). Ademais, a recorrente não demonstrou ofensa concreta a dispositivos federais, ficando prejudicado o exame do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários em favor do recorrido.

Parties
Autor/recorrido: MARCELO MARTIN (MARCELO); Coautor/recorrido: SIRLEI BARTZ MARTIN; Réu/recorrente: EDIFIK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (EDIFIK); Réu/recorrente: EDUARDO KUHN LEOPARDO (EDUARDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majorados honorários advocatícios em favor do recorrido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Contratual, Vícios Construtivos, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Decadência/prazo Prescricional, Honorários Advocatícios, Súmulas E Óbices Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratual Vícios Construtivos Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Decadência/prazo Prescricional +2 more

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Parties

MARCELO MARTIN (MARCELO)

Autor/recorrido

SIRLEI BARTZ MARTIN

Coautor/recorrido

EDIFIK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (EDIFIK)

Réu/recorrente

EDUARDO KUHN LEOPARDO (EDUARDO)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 incidência do prazo decadencial/prescricional (art. 618 CC vs. art. 27 CDC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido demonstrou a presença de relação de consumo e a verossimilhança/hipossuficiência dos autores, aplicando-se o CDC e afastando-se a decadência invocada com fundamento no art. 27 do CDC e no Enunciado 181 do CEJ (inaplicabilidade do art. 618 do CC). Ademais, a recorrente não demonstrou ofensa concreta a dispositivos federais, ficando prejudicado o exame do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários em favor do recorrido.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majorados honorários advocatícios em favor do recorrido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial