AREsp 1917559 - DECISAO

AREsp 1917559 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos apontados, sendo inviável o enfrentamento por exigir reexame de matéria fático-probatória e por incidir os óbices das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: C L S REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA; Recorrida: Ezaquel Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negado Provimento Ao Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Contratual, Plano Funerário, Dano Moral in Re Ipsa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratual Plano Funerário Dano Moral in Re Ipsa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

C L S REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Agravante

Ezaquel Lopes

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negado Provimento Ao Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 422 e 427 do Código Civil
  2. 2 Configuração de dano moral in re ipsa por inadimplemento de plano funerário
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos apontados, sendo inviável o enfrentamento por exigir reexame de matéria fático-probatória e por incidir os óbices das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.