AREsp 1943123 - DECISAO

AREsp 1943123 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem porque a companhia aérea comunicou o cancelamento com larga antecedência (57 dias), ofereceu reembolso integral ou reacomodação, os apelantes livremente optaram por reacomodação que aumentou a estadia, não havendo inexecução contratual nem dano indenizável e, ademais, a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios para 13%.

Parties
Recorrente: BEATRIZ DIAS MENDES PEREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Contratual, Danos Morais, Cancelamento De Voo, Realocação De Passageiros, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Processo Civil Responsabilidade Civil Contratual Danos Morais Cancelamento De Voo Realocação De Passageiros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ DIAS MENDES PEREIRA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de dever de indenizar por cancelamento de voo e realocação de passageiros
  2. 2 Aplicação da Resolução n.º 141 da ANAC quanto à possibilidade de alteração de voo com comunicação prévia
  3. 3 Se a comunicação com antecedência e oferta de reembolso/reacomodação afasta a responsabilidade civil

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem porque a companhia aérea comunicou o cancelamento com larga antecedência (57 dias), ofereceu reembolso integral ou reacomodação, os apelantes livremente optaram por reacomodação que aumentou a estadia, não havendo inexecução contratual nem dano indenizável e, ademais, a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios para 13%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da causa.