AREsp 1949247 - DECISAO

AREsp 1949247 - DECISAO

O agravo não foi provido porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido interpretou a pretensão inicial de forma lógico-sistemática sem extrapolar os limites da lide; manteve-se, assim, a condenação por ato ilícito e a possibilidade de liquidação por arbitramento, além da majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A; Agravada: ZL - LOG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Não Provido)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal de origem
Legal Topics
Responsabilidade Civil Contratual, Indenização Por Dano Material, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Julgamento Extra Petita / Princípio Da Adstrição (congruência), Competência Da Justiça Federal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Contratual Indenização Por Dano Material Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Julgamento Extra Petita / Princípio Da Adstrição (congruência) Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A

Agravante

ZL - LOG

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Existência de dano material e nexo causal decorrente da retenção de carga
  3. 3 Possível julgamento extra petita e observância do princípio da adstrição/congruência

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido interpretou a pretensão inicial de forma lógico-sistemática sem extrapolar os limites da lide; manteve-se, assim, a condenação por ato ilícito e a possibilidade de liquidação por arbitramento, além da majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC