AREsp 2317817 - DECISAO

AREsp 2317817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), parte dos fundamentos do acórdão não foi impugnada (Súmula 283 do STF) e a matéria relativa aos valores será apurada em liquidação de sentença, tornando inútil o provimento buscado (art. 330, III, CPC).

Parties
Agravante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.; Recorrida: RIBPAV ENGENHARIA DE PAVIMENTAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Contratual, Teoria Do Risco, Liquidação De Sentença, Preclusão Por Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Fundamentos Não Impugnados (súmula 283/stf)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Contratual Teoria Do Risco Liquidação De Sentença Preclusão Por Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Fundamentos Não Impugnados (súmula 283/stf)

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.

Agravante

RIBPAV ENGENHARIA DE PAVIMENTAÇÃO S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela explosão e vazamento de GLP
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do risco (responsabilidade objetiva)
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), parte dos fundamentos do acórdão não foi impugnada (Súmula 283 do STF) e a matéria relativa aos valores será apurada em liquidação de sentença, tornando inútil o provimento buscado (art. 330, III, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço o agravo e não conheço o recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.