REsp 2116439 - DECISAO

REsp 2116439 - DECISAO

O acórdão recorrido afastou-se do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011. Aplicando o marco jurisprudencial do STF sobre a atuação da CEF como administradora do FCVS e a competência da Justiça Federal para demandas vinculadas a apólices públicas após 26.11.2010, determinou-se o deslocamento dos autos à Justiça Federal, pois o processo se enquadra nos critérios estabelecidos pelo precedente qualificado.

Parties
Agravante: ALBECINA FREIRE DE MENDONCA COSTA; Agravante: ALEUDA BARRETO FREIRE; Agravante: ANA CHERLI MOREIRA DE MORAIS; Agravante: ANA LAURA CARVALHO DA COSTA; Agravante: ANTONIA MARIA DA SILVA FERREIRA; Agravante: BENONIA FERREIRA MENDES; Agravante: CARLOS ANTONIO DE SOUZA; Agravante: CLEIDES CARVALHO DE ARAUJO LEITE; Agravante: DANIEL DA SILVA FERREIRA; Agravante: EDLEUZA LUCIANA DE OLIVEIRA; Agravante: EDSON PIRES DE OLIVEIRA; Agravante: ELENICE FAUSTINO TEIXEIRA; Agravante: ELINALDO OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: ERISVAN PACHECO RIBEIRO; Agravante: ERIVAN FERREIRA DA SILVA; Agravante: FABIANA COSTA SILVA; Agravante: GEORGE PAULO; Agravante: GILENO BARBOSA DE MEDEIROS FILHO; Agravante: GUMERCINDA SILVA DE OLIVEIRA; Agravante: HELENA BARBOZA DO NASCIMENTO; Agravante: IZABEL CRISTINA SILVA DE CARVALHO; Agravante: JOANA DARC DA SILVA PAULO; Agravante: JONAS ALVES DE LIMA; Agravante: JOSE NOGUEIRA DE LIMA; Agravante: JOSINEIDE EDILIA PIMENTA DE MOURA; Agravante: LIDIANE DE ASSIS; Agravante: LUCIANA FELIX DE LIMA; Agravante: LUCIANO MEDEIROS DA SILVA; Agravante: LUCIMAR MEDEIROS DA SILVA; Agravante: LUIZ FERNANDO CRUZ DE SOUSA; Agravante: MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SOUSA; Agravante: MARIA DO SOCORRO TAVARES DE CARVALHO; Agravante: MARIA ELIETE TAVARES DE OLIVEIRA; Agravante: MARIA JOSE SOARES; Agravante: MARIA MARQUES FERREIRA; Agravante: MARIA SUELI DE OLIVEIRA BARBOSA; Agravante: MILKA SALUSTIANO DA SILVA; Agravante: MURILLO ROBERTO DE ALMEIDA; Agravante: PEDRO BATISTA DA SILVA; Agravante: RODRIGO DA SILVA PATRICIO; Agravante: ROSILENE MEDEIROS DOS SANTOS; Agravante: VERONICA BERNARDO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Contratual, Seguro Habitacional, Competência, FCVS, Apólice Pública, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral Tema 1.011, Deslocamento Para a Justiça Federal, Prescrição, Carência De Ação
Consumidor Processual Civil Direito Civil Seguros Responsabilidade Civil Contratual Seguro Habitacional Competência FCVS +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBECINA FREIRE DE MENDONCA COSTA

Agravante

ALEUDA BARRETO FREIRE

Agravante

ANA CHERLI MOREIRA DE MORAIS

Agravante

ANA LAURA CARVALHO DA COSTA

Agravante

ANTONIA MARIA DA SILVA FERREIRA

Agravante

BENONIA FERREIRA MENDES

Agravante

CARLOS ANTONIO DE SOUZA

Agravante

CLEIDES CARVALHO DE ARAUJO LEITE

Agravante

DANIEL DA SILVA FERREIRA

Agravante

EDLEUZA LUCIANA DE OLIVEIRA

Agravante

EDSON PIRES DE OLIVEIRA

Agravante

ELENICE FAUSTINO TEIXEIRA

Agravante

ELINALDO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

ERISVAN PACHECO RIBEIRO

Agravante

ERIVAN FERREIRA DA SILVA

Agravante

FABIANA COSTA SILVA

Agravante

GEORGE PAULO

Agravante

GILENO BARBOSA DE MEDEIROS FILHO

Agravante

GUMERCINDA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

HELENA BARBOZA DO NASCIMENTO

Agravante

IZABEL CRISTINA SILVA DE CARVALHO

Agravante

JOANA DARC DA SILVA PAULO

Agravante

JONAS ALVES DE LIMA

Agravante

JOSE NOGUEIRA DE LIMA

Agravante

JOSINEIDE EDILIA PIMENTA DE MOURA

Agravante

LIDIANE DE ASSIS

Agravante

LUCIANA FELIX DE LIMA

Agravante

LUCIANO MEDEIROS DA SILVA

Agravante

LUCIMAR MEDEIROS DA SILVA

Agravante

LUIZ FERNANDO CRUZ DE SOUSA

Agravante

MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SOUSA

Agravante

MARIA DO SOCORRO TAVARES DE CARVALHO

Agravante

MARIA ELIETE TAVARES DE OLIVEIRA

Agravante

MARIA JOSE SOARES

Agravante

MARIA MARQUES FERREIRA

Agravante

MARIA SUELI DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

MILKA SALUSTIANO DA SILVA

Agravante

MURILLO ROBERTO DE ALMEIDA

Agravante

PEDRO BATISTA DA SILVA

Agravante

RODRIGO DA SILVA PATRICIO

Agravante

ROSILENE MEDEIROS DOS SANTOS

Agravante

VERONICA BERNARDO BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 757 do Código Civil
  3. 3 competência da Justiça Federal para causas vinculadas ao FCVS após MP 513/2010

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afastou-se do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011. Aplicando o marco jurisprudencial do STF sobre a atuação da CEF como administradora do FCVS e a competência da Justiça Federal para demandas vinculadas a apólices públicas após 26.11.2010, determinou-se o deslocamento dos autos à Justiça Federal, pois o processo se enquadra nos critérios estabelecidos pelo precedente qualificado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.
  • Publique-se.