REsp 2047664 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento desta Corte de que a responsabilidade civil decorrente de descumprimento contratual sujeita‑se à prescrição decenal do art.205 do CC, não havendo prescrição no caso concreto; igualmente foi adequada a aplicação da Teoria da Causa Madura para julgamento imediato do mérito, não tendo ocorrido violação dos dispositivos processuais alegados, e faltou prequestionamento sobre os arts. 434 e 435, I, do CPC para exame no STJ.

Parties
Recorrente: MULTIGRAIN VITÓRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.; Embargante: Buaiz Importação e Exportação LTDA; Embargante: Start Navegação LTDA; Embargante: ADM DO BRASIL LTDA; Apelada: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Contratual, Prescrição Decenal, Teoria Da Causa Madura, Competência Da Justiça Federal
Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contratual Prescrição Decenal Teoria Da Causa Madura Competência Da Justiça Federal

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Parties

MULTIGRAIN VITÓRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Buaiz Importação e Exportação LTDA

Embargante

Start Navegação LTDA

Embargante

ADM DO BRASIL LTDA

Embargante

COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal (art.205 CC) em responsabilidade civil contratual
  2. 2 afastamento da aplicação do art.206, §3º, V, do CC (prescrição trienal)
  3. 3 aplicação da Teoria da Causa Madura (art.1.013, §§3º e 4º do CPC) para julgamento imediato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento desta Corte de que a responsabilidade civil decorrente de descumprimento contratual sujeita‑se à prescrição decenal do art.205 do CC, não havendo prescrição no caso concreto; igualmente foi adequada a aplicação da Teoria da Causa Madura para julgamento imediato do mérito, não tendo ocorrido violação dos dispositivos processuais alegados, e faltou prequestionamento sobre os arts. 434 e 435, I, do CPC para exame no STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publicar‑se e intimar‑se as partes