AREsp 2558040 - ACORDAO

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Por se tratar de pretensão fundada em relação contratual entre associado e associação, aplica-se o prazo prescricional decenal (art.205 CC/2002), conforme entendimento firmado no EREsp 1.280.825/RJ; assim, não houve prescrição da ação e o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários de 12% para 13% com base no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Associação dos Servidores da Corsan - ASCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios de 12% para 13%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Contratual, Prazo Prescricional Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7, Súmula 284
Responsabilidade Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Prazo Prescricional Decenal Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7 Súmula 284

Case Brief

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Parties

Associação dos Servidores da Corsan - ASCORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória ajuizada por associado contra associação (contratual ou extracontratual)
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição (venda do imóvel ou reunião do Conselho Deliberativo)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão fundada em relação contratual entre associado e associação, aplica-se o prazo prescricional decenal (art.205 CC/2002), conforme entendimento firmado no EREsp 1.280.825/RJ; assim, não houve prescrição da ação e o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários de 12% para 13% com base no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios de 12% para 13%.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 505/507.
  • Conhecer do agravo interno.