EAREsp 2040000 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais (não havendo omissão ou contradição interna), subsiste fundamento apto a sustentar o aresto não impugnado (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), a pretensão é de natureza contratual sujeita ao prazo decenal do art.205 do CC, e a alteração da conclusão que reconheceu violação positiva do contrato demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial no sentido de remeter a apuração dos lucros cessantes à fase de liquidação de sentença.

Parties
Agravante: SENSO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A; Recorrida/autora: INVEST MARKET INVESTIMENTOS AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS LTDA.; Interveniente/anuente: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Contratual, Prescrição, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Lucros Cessantes, Prova Pericial
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contratual Prescrição Boa Fé Objetiva Súmula 7/stj Súmula 283/stf Lucros Cessantes +1 more

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Parties

SENSO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A

Agravante

INVEST MARKET INVESTIMENTOS AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS LTDA.

Recorrida/autora

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES S. A.

Interveniente/anuente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 termo inicial da prescrição e prazo aplicável (trienal vs decenal)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais (não havendo omissão ou contradição interna), subsiste fundamento apto a sustentar o aresto não impugnado (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), a pretensão é de natureza contratual sujeita ao prazo decenal do art.205 do CC, e a alteração da conclusão que reconheceu violação positiva do contrato demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial no sentido de remeter a apuração dos lucros cessantes à fase de liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial (remetendo a apuração dos lucros cessantes à fase de liquidação de sentença).