AREsp 2860309 - DECISAO

AREsp 2860309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão regional demonstrou que o contrato continha cláusula expressa atribuindo à contratada a responsabilidade por encargos trabalhistas e houve quitação no Termo de Rescisão; a Caixa não atuou em contrariedade ao ordenamento vigente ao editar o edital; além disso, as alegações recursais padecem de vícios de admissibilidade (falta de indicação precisa de dispositivos legais, ausência de prequestionamento e caráter constitucional de parte das teses), impedindo o exame pelo STJ e incorrendo nas Súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: WATERSERVICE PROJETOS INSTALACOES E SERVICOS LTDA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Contratual, Jornada Dos Bombeiros Civis, Horas Extras, Lei 11.901/2009, Teoria Da Imprevisão, Repactuação Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Princípio Do Equilíbrio Econômico Financeiro, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Direito Civil Direito Trabalhista Processo Civil Responsabilidade Civil Contratual Jornada Dos Bombeiros Civis Horas Extras Lei 11.901/2009 +6 more

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Parties

WATERSERVICE PROJETOS INSTALACOES E SERVICOS LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade civil contratual da CEF para reembolsar condenações trabalhistas relativas a horas extras
  2. 2 aplicação da teoria da imprevisão (art. 65, II, 'd', Lei 8.666/1993) e possibilidade de repactuação contratual
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 CC) decorrente de transferência de custos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão regional demonstrou que o contrato continha cláusula expressa atribuindo à contratada a responsabilidade por encargos trabalhistas e houve quitação no Termo de Rescisão; a Caixa não atuou em contrariedade ao ordenamento vigente ao editar o edital; além disso, as alegações recursais padecem de vícios de admissibilidade (falta de indicação precisa de dispositivos legais, ausência de prequestionamento e caráter constitucional de parte das teses), impedindo o exame pelo STJ e incorrendo nas Súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se