AREsp 2684393 - DECISAO

AREsp 2684393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, considerou-se inadmissível o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer culpa da Eletronorte, uma vez que os autos indicam que os atrasos foram provocados por terceiros e não há prova da omissão culposa da contratante; ademais, não se verifica hipótese para aplicação dos critérios de equidade do art. 85, § 8º do CPC, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a fixação dos honorários na forma aplicada, majorando-os em 10% na forma do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: ENERG POWER LTDA; Recorrida: Eletronorte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Contratual, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Contratual Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Honorários Advocatícios Reexame De Provas +1 more

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Parties

ENERG POWER LTDA

Agravante

Eletronorte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 alegada omissão culposa da Administração/Eletronorte no dever de fiscalização
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários por equidade (art. 85, § 8º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, considerou-se inadmissível o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer culpa da Eletronorte, uma vez que os autos indicam que os atrasos foram provocados por terceiros e não há prova da omissão culposa da contratante; ademais, não se verifica hipótese para aplicação dos critérios de equidade do art. 85, § 8º do CPC, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a fixação dos honorários na forma aplicada, majorando-os em 10% na forma do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC