AREsp 2594790 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque a recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ; por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CRISTAL TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.; Ré: JAPÃO SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Contratual, Furto Em Unidade Privativa, Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade Por Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Contratual Furto Em Unidade Privativa Danos Materiais E Morais Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ Inadmissibilidade Por Reexame De Prova

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Parties

CRISTAL TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Agravante

JAPÃO SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a empresa contratada para portaria, limpeza e jardinagem pode ser responsabilizada por furto em unidade privativa em razão de falha na prestação de serviços de ronda e monitoramento
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e requisitos de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Valoração probatória e necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque a recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ; por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.