AREsp 3013201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Parties
Apelante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Empresa Ré: MONFIELD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Contratual, Ressarcimento, Responsabilidade Subsidiária Trabalhista, Subcontratação, Aplicação Da Lei Nº 8.666/1993, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Trabalho Licitações E Contratos Administrativos Responsabilidade Civil Contratual Ressarcimento Responsabilidade Subsidiária Trabalhista Subcontratação +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Apelante

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Apelado

MONFIELD

Empresa Ré

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Município-conveniado é responsável civil contratual por ressarcimento à CDHU dos valores por ela pagos em decorrência de condenação trabalhista
  2. 2 aplicabilidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 ao caso concreto
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 934 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial