AREsp 2979710 - DECISAO

AREsp 2979710 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, verificou prova de negligência do empregado (gravações e relatórios) e aplicou a cláusula contratual que atribui responsabilidade pela execução do serviço; a responsabilização da contratada decorre da responsabilidade por fato de terceiro (art. 932, III, CC) e da natureza do contrato (fortuito interno), e as modificações pretendidas pela agravante dependeriam de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda incidem óbices processuais de prequestionamento e omissão não demonstrada, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: GTP - Treze Listas Segurança e Vigilância Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Contratual, Responsabilidade Vicária (art. 932 Cc), Fortuito Interno Vs Força Maior, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Contratual Direito Administrativo Responsabilidade Civil Contratual Responsabilidade Vicária (art. 932 Cc) Fortuito Interno Vs Força Maior Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

GTP - Treze Listas Segurança e Vigilância Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se há responsabilidade da contratada por atos/omissões de seu empregado (responsabilidade por fato de terceiro / responsabilidade vicária)
  3. 3 se os furtos configuram fortuito interno ou excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, verificou prova de negligência do empregado (gravações e relatórios) e aplicou a cláusula contratual que atribui responsabilidade pela execução do serviço; a responsabilização da contratada decorre da responsabilidade por fato de terceiro (art. 932, III, CC) e da natureza do contrato (fortuito interno), e as modificações pretendidas pela agravante dependeriam de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda incidem óbices processuais de prequestionamento e omissão não demonstrada, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Agravante condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC