REsp 2121660 - DECISAO

REsp 2121660 - DECISAO

Recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido apenas quanto ao termo inicial dos juros moratórios da indenização por dano moral, que devem incidir a partir da data da citação; mantida a aplicação da taxa SELIC para atualização e juros de mora em débitos civis; honorários sucumbenciais não majorados.

Parties
Recorrente: TEREZA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: FMM ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, Incisos IV E V Do Cpc)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Financiamento Habitacional, Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Solidária Da Agente Financeira
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Responsabilidade Civil Contratual Danos Morais Danos Materiais Juros Moratórios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TEREZA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

FMM ENGENHARIA EIRELI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, Incisos IV E V Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios sobre danos morais (arbitramento vs citação)
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora em débitos civis
  3. 3 Responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e termo inicial da contagem do atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido apenas quanto ao termo inicial dos juros moratórios da indenização por dano moral, que devem incidir a partir da data da citação; mantida a aplicação da taxa SELIC para atualização e juros de mora em débitos civis; honorários sucumbenciais não majorados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para fixar o termo inicial dos juros moratórios da indenização por dano moral a partir da data da citação.
  • Manutenção da aplicação da taxa SELIC para atualização monetária e juros de mora em débitos civis.