REsp 2202241 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida nem realizou o cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido; ademais, recurso baseado em divergência fática não é conhecido à luz da Súmula 7 do STJ. Determinou-se a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL RIO BRANCO; Apelante: Empresa Elevadores Otis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Contratual, Danos Morais, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratual Danos Morais Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL RIO BRANCO

Recorrente

Empresa Elevadores Otis Ltda.

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ a recursos especiais fundamentados em fatos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida nem realizou o cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido; ademais, recurso baseado em divergência fática não é conhecido à luz da Súmula 7 do STJ. Determinou-se a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...