REsp 1839419 - DECISAO

REsp 1839419 - DECISAO

O STJ manteve a valoração probatória do Tribunal de origem porquanto o reexame de fatos é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), concluiu-se pela responsabilidade da recorrente com fundamento nas provas carreadas, consolidou-se o entendimento de que, em responsabilidade contratual, os juros moratórios têm como termo inicial a data da citação, reconheceu-se que a liquidação extrajudicial não impede a fluência de correção monetária e que os juros têm sua exigibilidade suspensa conforme a Lei 6.024/74, e determinou-se a dedução do seguro DPVAT da condenação mesmo sem prova de seu efetivo recebimento; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para permitir a fluência de juros e correção...

Parties
Recorrente: BETTANIA ONIBUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Parcialmente Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Juros De Mora, Correção Monetária, Seguro DPVAT, Liquidação Extrajudicial, Prova E Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Contratual Danos Morais Danos Materiais Juros De Mora Correção Monetária Seguro DPVAT +3 more

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Parties

BETTANIA ONIBUS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Parcialmente Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 má valoração da prova e ausência de nexo de causalidade (arts. 373 e 489 CPC)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (arts. 405 e 407 CC)

Ratio Decidendi

O STJ manteve a valoração probatória do Tribunal de origem porquanto o reexame de fatos é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), concluiu-se pela responsabilidade da recorrente com fundamento nas provas carreadas, consolidou-se o entendimento de que, em responsabilidade contratual, os juros moratórios têm como termo inicial a data da citação, reconheceu-se que a liquidação extrajudicial não impede a fluência de correção monetária e que os juros têm sua exigibilidade suspensa conforme a Lei 6.024/74, e determinou-se a dedução do seguro DPVAT da condenação mesmo sem prova de seu efetivo recebimento; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para permitir a fluência de juros e correção...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Permitir a fluência dos juros de mora e da correção monetária em face da seguradora, nos termos da fundamentação.
  • Determinar a dedução, do total da indenização devida ao recorrido, da quantia correspondente ao seguro DPVAT.