AREsp 1206775 - DECISAO

AREsp 1206775 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002 à pretensão derivada de inadimplemento contratual, entendimento pacífico do STJ, e porque para afastar a responsabilidade civil da recorrente seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Corréu: Lincoln Pereira Vidal; Autoras: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Contratual, Prescrição Decenal (art. 205 Cc/2002), Prescrição Trienal (art. 206, §3º, V, Cc/2002), Cessão De Créditos, Precatório Alimentar, Compensação Tributária Vedada (lei 9.430/96, Art. 74, §12, II, Alínea "e"), Obrigação De Resultado, Resolução Contratual, Dano À Honra Objetiva, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Responsabilidade Civil Contratual Prescrição Decenal (art. 205 Cc/2002) Prescrição Trienal (art. 206, §3º, V, Cc/2002) Cessão De Créditos Precatório Alimentar +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lincoln Pereira Vidal

Corréu

autoras

Autoras

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável (decenal ou trienal)
  2. 2 natureza contratual da obrigação e caracterização de obrigação de resultado
  3. 3 vedação legal à compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002 à pretensão derivada de inadimplemento contratual, entendimento pacífico do STJ, e porque para afastar a responsabilidade civil da recorrente seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se