AREsp 1769795 - DECISAO

AREsp 1769795 - DECISAO

Declinada a competência do órgão relator para julgamento do recurso especial em favor da 1ª Seção, por se tratar de matéria ligada à administração do PASEP que integra a jurisprudência daquela Seção; no mérito (pelo Tribunal de origem), afastada a pretensão autoral por falta de comprovação do equívoco nos cálculos e por inaplicabilidade do CDC à administração do programa, sendo aplicável o prazo prescricional decenal contado da ciência do suposto dano.

Parties
Recorrente: ELMO ROMAO DA SILVA; Recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Declínio De Competência E Redistribuição Para a 1ª Seção
Outcome
Declino da competência para julgamento do recurso especial e determino a redistribuição dos autos à 1ª Seção.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Contratual, Legitimidade Passiva, Prescrição, Aplicabilidade Do CDC, Ônus Da Prova, Competência, PASEP
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Bancário Responsabilidade Civil Contratual Legitimidade Passiva Prescrição Aplicabilidade Do CDC +3 more

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Parties

ELMO ROMAO DA SILVA

Recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Declínio De Competência E Redistribuição Para a 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  2. 2 competência para julgar demandas relativas ao PASEP
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Declinada a competência do órgão relator para julgamento do recurso especial em favor da 1ª Seção, por se tratar de matéria ligada à administração do PASEP que integra a jurisprudência daquela Seção; no mérito (pelo Tribunal de origem), afastada a pretensão autoral por falta de comprovação do equívoco nos cálculos e por inaplicabilidade do CDC à administração do programa, sendo aplicável o prazo prescricional decenal contado da ciência do suposto dano.

Court Disposition

Declino da competência para julgamento do recurso especial e determino a redistribuição dos autos à 1ª Seção.

Orders

  • Autos encaminhados à redistribuição para um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a 1ª Seção.
  • Intime-se.