AREsp 1803237 - DECISAO

AREsp 1803237 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, sendo aplicável também a Súmula 13/STJ; decidiu‑se, ainda, majorar os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS COLONELLO SACCARDO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Contratual, Danos Morais, Atraso De Voo, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Contratual Danos Morais Atraso De Voo Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARCOS COLONELLO SACCARDO

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14 do CDC
  2. 2 Caracterização de dano moral por atraso de voo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, sendo aplicável também a Súmula 13/STJ; decidiu‑se, ainda, majorar os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.