AREsp 1867439 - DECISAO

AREsp 1867439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da controvérsia sobre a validade da cláusula de não indenizar e a eventual responsabilização do shopping exigiriam revolvimento da matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto ao pedido de reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c, faltou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO AÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Contratual, Cláusula De Não Indenizar, Contrato De Locação Em Shopping Center, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Contratual Cláusula De Não Indenizar Contrato De Locação Em Shopping Center Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO AÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valididade de cláusula contratual excluindo responsabilidade do shopping em face do art.54 da Lei 8.245/91
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea c do art.105, III, c da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da controvérsia sobre a validade da cláusula de não indenizar e a eventual responsabilização do shopping exigiriam revolvimento da matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto ao pedido de reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c, faltou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.