AREsp 1838761 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia (afastando violação dos arts. 11 e 489 do CPC/15), concluiu que o julgamento antecipado não gerou cerceamento por haver provas suficientes nos autos (impedindo reexame fático-probatório, Súmula 7/STJ), a...

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Parties
Agravante: JOSNEI DOS SANTOS; Recorrida: empresa locadora de veículos; Corréu: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Contratual, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
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Parties

JOSNEI DOS SANTOS

Agravante

empresa locadora de veículos

Recorrida

Rafael

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 ofensa aos arts. 7º, 370, 371 e 373, II do CPC/2015 (julgamento antecipado/cerceamento de defesa)
  3. 3 art. 339 do CPC/2015 (ilegitimidade passiva)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia (afastando violação dos arts. 11 e 489 do CPC/15), concluiu que o julgamento antecipado não gerou cerceamento por haver provas suficientes nos autos (impedindo reexame fático-probatório, Súmula 7/STJ), a legitimidade passiva do agravante decorre do contrato de locação e a matéria relativa ao art. 6º, VIII do CDC não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); em face disso, aplicou-se o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.